Dec. 2, 2024
STF analisa artigo 19 do Marco Civil da Internet: decisão pode transformar regras de responsabilidade online
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STF está prestes a decidir sobre a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet, que atualmente isenta as plataformas digitais de responsabilidade por conteúdos de terceiros, exceto quando há ordem judicial para remoção. Pedro Doria fala sobre o assunto. Ouça.
STF está prestes a decidir sobre a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet, que atualmente isenta as plataformas digitais de responsabilidade por conteúdos de terceiros, exceto quando há ordem judicial para remoção. Pedro Doria fala sobre o assunto. Ouça.
