Aug. 27, 2025

'Prerrogativa de um parlamentar não é desviar dinheiro de emenda'

'Prerrogativa de um parlamentar não é desviar dinheiro de emenda'
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A PEC das Prerrogativas, popularmente conhecida como PEC da Blindagem, propõe que parlamentares só possam ser alvo de investigações criminais mediante autorização do próprio Congresso. O texto também amplia as proteções aos deputados, determinando que eles não podem ser afastados do mandato por decisão judicial. Vera Magalhães analisa a questão e critica "pacote de impunidade": "Você praticamente cria cidadãos à prova de qualquer tipo de investigação, de qualquer tipo de punição".

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